Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 2ª RELATORIA
Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
   

1. Processo nº:4892/2022
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1162/2022 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DE SUCUPIRA-TO
3. Responsável(eis):ANA LUCIA ALVES RIBEIRO - CPF: 00882419129
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA
7. Distribuição:2ª RELATORIA

8. DESPACHO Nº 818/2022-RELT2

8.1. Trata-se da fiscalização realizada no âmbito da Segunda Diretoria de Controle Externo, acerca do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sucupira/TO, sob responsabilidade da Sra. Ana Lucia Alves Ribeiro, com fundamento na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

8.2. Em conformidade com a Resolução ATRICON nº 09/2018, a 2ª Diretoria de Controle Externo (2ª DICE), analisou o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sucupira/TO e emitiu a Análise Preliminar nº 370/2022 (evento 1) e anexo, concluindo que:

7.1.6 CONCLUSÃO
Considerando a Resolução ATRICON n° 09/2018, Apêndice I, Diretrizes de Controle Externo 3218/2018/Atricon, foram verificadas diversas irregularidades nos critérios de exigibilidades, sendo eles, Essenciais, Obrigatórias e Recomendadas.
Considerando que o índice de transparência do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Sucupira-TO, pela média ponderada, foi de 36,047% (50,00% máximo), 18,889% (25,00% máximo) e 15,984% (25,00% máximo) nos critérios de exigibilidades Essenciais, Obrigatórias e Recomendadas respectivamente, conforme item 21, letra “e”, itens I, II e III das Diretrizes do Apêndice I. (vide matriz em anexo)
Considerando que para fins de classificação, quanto à observância do princípio da transparência pública, o órgão municipal obteve o nível MEDIANO com índice de 70,92% conforme Diretrizes da referida Resolução no seu item 21, letra “F”, item II, ou seja, maior ou igual a 50,00 e menor que 75,00%.
Considerando que a Câmara de Sucupira-TO alcançou média ponderada 70,92%, ou seja, (maior ou igual a 50,00% e menor que 75,00 %) em acordo com as Diretrizes da referida Resolução determinada pelo item 24, letra “a”, inciso I, mas que houve descumprimento de critérios definidos como essenciais com índice exigível de 50% e alcançado 36,047% com 12 irregularidades, a entidade se enquadra no item 24, letra c, inciso II, onde a recomendação da IN/09/2018 é julgar IRREGULAR o Portal de Transparência do Poder Legislativo Municipal de Sucupira-TO.

8.3. Diante do descumprimento de 12 itens de exigibilidade Essencial (Subitens: 3.7, 4.8, 4.9, 4.10.1, 4.12, 4.13, 5.5, 6.7, 6.9, 7.9, 7.10, 9.1) e 04 itens de exigibilidade Obrigatória (Subitens: 9.2; 11.5; 11.6; 11.7), conforme critérios da Resolução ATRICON n° 09/2018, a equipe técnica desta Casa apresentou as seguintes recomendações:

7.1.7 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
a) Sugere-se a conversão do expediente em Representação no termo do artigo 142-A, inciso IV;
b) Aplicação de multa nos moldes e gradação do Regimento Interno do TCE/TO, pela não alimentação completa de 12 itens de exigibilidade Essencial (Subitens: 3.7, 4.8, 4.9, 4.10.1, 4.12, 4.13, 5.5, 6.7, 6.9, 7.9, 7.10, 9.1) e 04 itens de exigibilidade Obrigatória (Subitens: 9.2; 11.5; 11.6; 11.7);
c) Nos termos da RESOLUÇÃO ATRICON N° 09/2018, julgar IRREGULAR o Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal de Sucupira-TO, em atenção ao item 24, letra c, inciso II;
d) Considerando que o ordenador/Presidente da Câmara do Poder Legislativo de Sucupira-TO, é o dirigente máximo do Órgão, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei Federal nº 12.527/2011, sugere-se a citação da Sra. Ana Lúcia Alves Ribeiro, CPF: 008.824.191-29, pois cabia a gestora adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento efetivo da Legislação e da Resolução ATRICON n° 09/2018, referente ao Portal da Transparência;
e) Recomenda-se ao Gestor do Legislativo Municipal, como boas práticas administrativas de transparência:
e.1) Proporcione a Estrutura Organizacional do órgão, para cumprir com o disposto no art. 8º, § 1º, I, da LAI.
e.2) Disponibilize as perguntas e respostas mais frequentes, cumprindo assim com o art. 8°, § 1°, VI, da Lei de Acesso à Informação;
e.3) Disponha a ferramenta de pesquisa específica e a opção de gravação de relatórios das licitações em diversos formatos onde realmente existem os procedimentos licitatórios, para que sejam atendidos os comandos do Artigo Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF/88 e do Artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993;
e.4) Acerca dos contratos, providencie tanto a atualização dos contratos recentes quanto aos referentes aos anos anteriores, para assim cumprir com o Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI;
e.5) Divulgue o Instrumento Normativo local que regulamente a LAI na área e-SIC, em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei 12.527/2011;
e.6) Promova a participação em redes sociais, atendendo assim as boas práticas, conforme Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).
e.7) Providencie a divulgação de informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar, obedecendo assim o Art. 7º, V, da LAI;
e.8) Publique a legislação relacionada a gastos dos parlamentares, para que seja atendido o Art. 7º, V, da LAI;
e.9) Divulgue os projetos de leis e atos infralegais, bem como suas tramitações, para que atenda o Art. 7º, V, da LAI.
e.10) Apresente no site a apreciação das Contas do Prefeito, vide que a mais recente trata-se do exercício de 2011, com o fim de atender o art. 7°, VI, b, da Lei de Acesso à Informação.

8.4. Deste modo, prezando pela postura pedagógica, determinei nos termos do Despacho nº 708/2022 (evento 3), a cientificação da senhora Ana Lucia Alves Ribeiro – Presidente da Câmara Municipal de Sucupira/TO, para que apresentasse manifestação e esclarecimentos quanto às supostas irregularidades suscitadas na Análise Preliminar nº 370/2022 e seu anexo (evento 1 e 2). Regularmente cientificada via email (evento 4), a gestora manteve-se silente conforme consta da Informação nº 1284/2022 (evento 5).

8.5. Registro aqui que, conforme consta da Informação nº 1284/2022 (evento 5), a cientificação da gestora foi enviada em 28/06/2022 para o e-mail (lili.sucupira@outlook.com), cadastrado e validado no Sistema de Cadastro Único desta Corte (CADUN) pela própria gestora no dia 13/01/2022, conforme print a seguir da tela do referido sistema:

8.6. Conforme se verifica acima, a gestora realizou a última alteração do seu cadastro no dia 03/08/2022, portanto tem-se que as informações prestadas são verdadeiras e estão atualizadas, inclusive no que tange ao endereço eletrônico pessoal da responsável cadastrado que é utilizado para comunicação direta dos atos processuais no âmbito deste Tribunal, nos termos do art. 28, III da LO-TCE/TO c/c o art. 205, III do RITCE/TO e art. 17 da IN-TCE/TO nº 2/2020-Pleno.

8.7. Pois bem. Considerando que a Sra. Ana Lucia Alves Ribeiro é a gestora atual da Câmara Municipal de Sucupira/TO, a qual tem como obrigação manter atualizados os seus endereços, inclusive os eletrônicos, e para tanto possui acesso direto e irrestrito ao CADUN, bem como a presunção de veracidade e atualização dos dados cadastrais informados recentemente pela própria gestora com o uso de certificação digital, verifico que a comunicação realizada pela Coordenadoria do Cartório de Contas foi válida e regular, portanto, devem os autos seguir seu trâmite regulamentar.

8.8. Ante o exposto, determino a remessa do feito à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para que proceda a autuação dos autos como Representação, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos moldes do art. 142-A, inciso VI, do Regimento Interno deste Sodalício.

8.9. Ato contínuo, à Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR, para, em cumprimento ao contraditório e ampla defesa, promova a citação/intimação da gestora, a Sra. ANA LUCIA ALVES RIBEIRO – 008.824.191-29 – Presidente da Câmara Municipal de Sucupira/TO, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste, apresente alegações de defesa, acompanhada dos respectivos documentos probatórios que se fizerem necessários, acerca das irregularidades atinentes ao Portal da Transparência, em descumprimento à Lei Complementar n° 131/2009, Lei Federal n° 12.527/2011, Decreto Federal n° 10.540/2020 e a Resolução ATRICON nº 09/2018, constantes na Análise Preliminar nº 370/2022 e seu anexo (eventos 1 e 2).

8.10. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos ao responsável, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitados, conforme regulamento específico.

8.11. Após esgotado o prazo para cumprimento da referida diligência, remetam-se os autos à 2ª Diretoria de Controle Externo e ao Ministério Público de Contas, para as necessárias manifestações.

8.12. Por fim, volvam-se os autos a esta Relatoria.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 2ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 08 do mês de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
ANDRE LUIZ DE MATOS GONCALVES, CONSELHEIRO (A), em 09/08/2022 às 14:34:28, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 235435 e o código CRC AD409EF

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